- LEI Nº 507/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências
- LEI Nº 489/2022, DE 30 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências
- LEI Nº 465/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências
- LEI Nº 453/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 438/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências
- LEI Nº 423/2018, DE 23 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
- LEI Nº 408/2017-GAB/PMA, DE 30 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
- LEI Nº 392/2016-GAB/PMA, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
- LEI Nº 381/2015-GAB/PMA, DE 09 DE JULHO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
- LEI Nº 375/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014 (LDO 2015): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015, e dá outras providências
- LEI Nº 343/2011, DE 11 DE JULHO DE 2011 (LDO 2012): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para de elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências
- LEI Nº 330/2010, DE 12 DE JULHO DE 2010 (LDO 2011): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para de elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências
- LEI Nº 314/2009, DE 13 DE JULHO DE 2009 (LDO 2010): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para de elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências
- LEI Nº 200/2002-GAB/PMA, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002 (LDO 2003): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências.
- LEI Nº 192/2001, DE 10 DE JULHO DE 2001 (LDO 2002): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outras providências.
- LEI Nº 145/1996, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996 (LDO 1997): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997, e dá outras providências
- LEI Nº 110/1993, DE 18 DE AGOSTO DE 1993 (LDO 1994): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1994, e dá outras providências
