Autor cr2-admin8
janeiro, 1993
LEI Nº 100/1993, DE 12 DE JANEIRO DE 1993 (Autorização a doação de terrenos a pessoas físicas e dá outras providências)
LEI Nº 099/1993, DE 12 DE JANEIRO DE 1993 (Revoga a Lei Nº 043/89 de 6 de setembro de 1989)