DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE MARÇO DE 2023
- PAUTA DA SESSÃO SOLENE, DE 13 DE MARÇO DE 2023
- LEI Nº 120/1994, DE 04 DE MARÇO DE 1994 (Concede pensão especial à esposa do ex-funcionário João de Souza Nascimento, e dá outras providências)
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- ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
- PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
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