PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre o reajuste dos valores constantes das classes “B”, “C”, “D” e “E”, da tabela de vencimentos do Grupo Magistério Cargo Técnico em Educação – Regime de Carga Horária de 40 horas mensais – Anexo II, Lei Nº 289/2008, de 16 de janeiro de 2008, e dá outras providências)
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