LEI Nº 230/2005, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005 (Altera dispositivos da Lei n° 071, de 23 de maio de 1991, da Lei n° 112, de 29 de setembro de 1993, da Lei n° 122, de 7 de abril de 1994, e da Lei n° 172, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências)
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