LEI Nº 237/2005, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 (Acrescenta o inciso VI ao artigo 16 da Lei nº 189, de 16 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Afuá; determina competência do Departamento de Educação Especial, e dá outras providências)
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