LEI Nº 238/2005, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005 (Dispõe sobre a criação de cargos, fixa número de vagas, carga horária e salário base, e altera dispositivos da lei n° 067, de 04 de abril de 1991, combinado com a lei n° 122, de 7 de abril de 1994, a Lei n° 172, de 29 de dezembro de 1998, e a Lei nº 230, de 25 de fevereiro de 2005, e dá outras providências)
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