LEI Nº 246/2005, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 (Cria a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca – SEMAPE. Altera e revoga dispositivos das Leis n°. 112/93, de 29/09/1993; n° 189/2001 de 16/02/2001; e n° 216/2003, de 04/12/2003, е dá outras providências)
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