LEI Nº 280/2007, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 (Dispõe sobre a investidura e atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS e do cargo de Agente de Vigilância Epidemiológica – AVE, criados pela Lei n° 238/2005-GAB/PMA, de 05/10/2005 e dá outras providências)
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