LEI Nº 290/2008, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 (Altera dispositivos da Lei n° 289, de 16 de janeiro de 2008, Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, remuneração e Carreira dos servidores permanentes do grupo magistério, reajusta a tabela de vencimentos e dá outras providências, e os valores dos vencimentos das tabelas constantes nos anexos l e III)
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