LEI Nº 339/2011, DE 30 DE MARÇO DE 2011 (Dispõe sobre o nivelamento do piso salarial dos servidores públicos do magistério, constante na classe “a” da tabela de vencimentos do magistério referente às tabelas constantes nos anexos I e III, da Lei n°. 289, de 16 de janeiro de 2008, com as alterações dadas pela Lei n°. 323/2009, de 21/12/2009, e dá outras providências)
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