LEI Nº 345/2011, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011 (Altera dispositivos da Lei nº 67/91; nº 112/93; Lei nº 172/98; Lei nº 230/05; Lei nº 238/05; Lei nº 261/07, ambos combinados com a Lei nº 288/2007, e dispõe sobre a criação de cargos e vagas, estabelece carga horária e salário base, revoga artigo da Lei nº 289/2008 e dá outras providências)
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