LEI Nº 345/2011, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011 (Altera dispositivos da Lei nº 67/91; nº 112/93; Lei nº 172/98; Lei nº 230/05; Lei nº 238/05; Lei nº 261/07, ambos combinados com a Lei nº 288/2007, e dispõe sobre a criação de cargos e vagas, estabelece carga horária e salário base, revoga artigo da Lei nº 289/2008 e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.