LEI Nº 353/2012, DE 01 DE JUNHO DE 2012 (Dispõe sobre a doação de área ao Governo do Estado do Pará, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Pará, para a construção do Complexo do alojamento da Policia Militar do Pará, na cidade de Afuá, e dá outras providências)
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