LEI Nº 369/2013, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 (Altera o Art. 20, e o inciso 1, da Lei n°263/2007, que dispõe sobre a “Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB”; altera o Art. 11, e alínea “a”, da Lei n°262/2007, que dispõe sobre a “Criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos dos FUNDEB”, e dá outras providências)
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