LEI Nº 386/2015-GAB/PMA, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (Acrescenta os incisos XVI a XXII, ao art 5º, os incisos XXV a XXXI ao art. 13 e os incisos XXX a XXXVI, ao art. 15, à Lei nº 316/2009-GAB/PMA, de 16/11/2009, que institui a Política Municipal do Meio Ambiente e de melhoria da qualidade de vida no Município de Afuá)
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