LEI Nº 388/2016-GAB/PMA, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nas áreas de educação, saúde e assistência social, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências)
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