LEI Nº 433/2019, DE 27 DE MARÇO DE 2019 (Institui a nova Lei de Taxas Municipais de Prestação de Serviços Ambientais decorrentes das atividades administrativas de licenciamento ambiental e da prestação de serviços administrativos, bem como, o prazo de validades das licenças ambientais, em virtude do controle da qualidade ambiental, estabelece o Termo de Compromisso Ambiental no município de Afuá e dá outras providências)
0
Compartilhar:
