LEI Nº 503/2023, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe sobre alterações das Leis Municipais n°. 187/2000 e 379/2015, e estabelece normas para a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras Providências)

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