LEI Nº 323/2009, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos magistério, reajusta a tabela de vencimentos do magistério referente às tabelas constantes nos anexos I e III da Lei Nº 290, de 22 de fevereiro de 2008, e dá outras providências)
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